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PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - VERSÃO 3.0

Consulte informações a respeito da tramitação de processos administrativos do MPT.
Protocolize, com assinatura eletrônica, petições digitais e seus anexos, dispensando-se petições em papel.
Acompanhe o andamento de seus requerimentos e processos administrativos.

ALERTA

Informamos que o Protocolo Administrativo Eletrônico NÃO deve ser utilizado para CONSULTA ou APRESENTAÇÃO de documentos relacionados à:

CARTA PRECATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICOCP
INQUÉRITO CIVILIC
NOTÍCIA DE FATONF
PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE ARBITRAGEMPA-ARB
PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO JUDICIALPAJ
PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIAÇÃOPA-MED
PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO PROMOCIONALPA-PROMO
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIOPP

Para a listagem acima deve ser utilizado o PETICIONAMENTO ELETRÔNICO disponível no portal de cada unidade do MPT

Este serviço não recebe denúncias. Para denunciar clique aqui.

Atenção Nova forma de autenticação no Protocolo Administrativo Eletrônico (GOV.BR).   Clique aqui e leia o tutorial

PERGUNTAS FREQUENTES
Registros de indisponibilidade
Orientações para envio de documentos




acesso via certificado digital.
registros de indisponoooo
O Assinador Digital Shomei não foi iniciado.

Para ativar seu cadastro no Peticionamento Eletrônico, usando Certificação Digital, é necessário que o Shomei esteja em execução. No primeiro uso, siga os passos do Guia de Instalação.

Após instalar e executar o novo assinador, feche esta janela e efetue o login.


  • ORIENTAÇÕES PARA ENVIO DE DOCUMENTOS

  • As petições podem ser produzidas pelo EDITOR do protocolo administrativo eletrônico ou ANEXADAS em formato PDF, com as configurações adequadas aos seguintes padrões (a serem respeitados, igualmente, pelos ANEXOS a serem juntados):
    1. arquivo em formato PDF pesquisável - o formato pesquisável pode ser facilmente obtido com o uso da ferramenta "OCR" (comumente associada aos aplicativos de digitalização associados ao scanner), que deve ser configurada para leitura em língua portuguesa;
    2. páginas em TAMANHO A4 (210 mm x 297 mm), orientação RETRATO, em preto e branco e resolução mínima de 150 DPI e máxima de 300 DPI;
    3. arquivos com tamanho máximo de 4Mb. Há uma série de aplicativos gratuitos que dividem documentos em formato PDF que não atendam ao requisito de 4MB, a exemplo do PDF SAM (http://www.pdfsam.org/);
    4. aos credenciados do Plan-Assiste, é possível a anexação de arquivos no formato XML;

  • Recomenda-se o uso das fontes Arial ou Courrier New, com o tamanho 11 ou 12.

  • Os documentos enviados serão assinados eletronicamente no momento do envio, conforme os padrões definidos pela MP n.º 2.200-2/2001, sendo desnecessária a assinatura de próprio punho.
ACESSO AO SISTEMA Uso exclusivo para Membros(as), Servidores(as) e Estagiários(as) em exercício no MPT

@mpt.mp.br

ACESSO AO SISTEMA Uso exclusivo para o Setor de Protocolo do MPT

.protocolo@mpt.mp.br

ANTES DE PROSSEGUIR COM A ATIVAÇÃO VIA CERTIFICADO DIGITAL, VOCÊ JÁ FEZ SEU PRÉ-CADASTRO?


Por favor, informe no campo abaixo o seu CPF e clique em "prosseguir" para receber sua senha:



Se você já está credenciado (com confirmação de sua identidade via certificado digital ou da forma indicada pela unidade do MPT), seu acesso e sua assinatura digital serão exclusivamente por CPF e Senha.


Por favor, informe nos campos abaixo o seu CPF e
E-mail e clique em "prosseguir" para anexar os
documentos RG/CNH/RNE ou Carteira da OAB.
(OUTROS DOCUMENTOS SERÃO EXCLUÍDOS)

 
ACESSO AO SISTEMA



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SETOR DE PROTOCOLO
DO MPT
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