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PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - VERSÃO 3.0

Consulte informações a respeito da tramitação de processos administrativos do MPT.
Protocolize, com assinatura eletrônica, petições digitais e seus anexos, dispensando-se petições em papel. Acompanhe o andamento de seus requerimentos e processos administrativos.

O primeiro passo é a realização do pré-cadastro.
Após, há três formas alternativas para validação do pré-cadastro:
1. utilizando o certificado digital, de forma automática (acesso do lado direito da página);
2. enviando a documentação solicitada à unidade (acesso do lado direito da página);
3. comparecendo à Seção de Atendimento ao Público da unidade do MPT mais próxima, portando documento de identidade com foto.

Considerando as determinações de manutenção do isolamento social em razão da pandemia do COVID-19, caso a utilização de certificado digital apresente problemas de execução no SHOMEI, orienta-se para que seja adotada a opção 2 de envio virtual da documentação solicitada à unidade.

Este serviço não recebe denúncias. Para denunciar clique aqui.

Atenção Recomendamos aos usuários do Protocolo Administrativo Eletrônico - que utilizam o assinador digital (Shomei) para validar o pré-cadastro - para não atualizar o Java instalado no computador para versão superior à versão 8 (oito).

A versão 9+ ( 9 ou posterior), publicamente disponível pela fabricante do java (Oracle), não é suportada pelo Shomei, não permitindo sua adequada execução.

Informamos que as atualizações de segurança disponibilizadas pela Oracle para o java 8 (oito) podem e devem continuar sendo aplicadas, conforme recomendado pelo fabricante e observando as regras de licenciamento do Oracle Java SE.

Comunicaremos futuramente a previsão da liberação da versão do Shomei com suporte a versões do Java 9 ou posteriores.

Registros de indisponibilidade




acesso via certificado digital.
registros de indisponoooo
O Assinador Digital Shomei não foi iniciado.

Para ativar seu cadastro no Peticionamento Eletrônico, usando Certificação Digital, é necessário que o Shomei esteja em execução. No primeiro uso, siga os passos do Guia de Instalação.

Após instalar e executar o novo assinador, feche esta janela e efetue o login.


  • ORIENTAÇÕES PARA ENVIO DE DOCUMENTOS

  • As petições podem ser produzidas pelo EDITOR do protocolo administrativo eletrônico ou ANEXADAS em formato PDF, com as configurações adequadas aos seguintes padrões (a serem respeitados, igualmente, pelos ANEXOS a serem juntados):
    1. arquivo em formato PDF pesquisável - o formato pesquisável pode ser facilmente obtido com o uso da ferramenta "OCR" (comumente associada aos aplicativos de digitalização associados ao scanner), que deve ser configurada para leitura em língua portuguesa;
    2. páginas em TAMANHO A4 (210 mm x 297 mm), orientação RETRATO, em preto e branco e resolução mínima de 150 DPI e máxima de 300 DPI;
    3. arquivos com tamanho máximo de 4Mb. Há uma série de aplicativos gratuitos que dividem documentos em formato PDF que não atendam ao requisito de 4MB, a exemplo do PDF SAM (http://www.pdfsam.org/);
    4. aos credenciados do Plan-Assiste, é possível a anexação de arquivos no formato XML;

  • Recomenda-se o uso das fontes Arial ou Courrier New, com o tamanho 11 ou 12.

  • Os documentos enviados serão assinados eletronicamente no momento do envio, conforme os padrões definidos pela MP n.º 2.200-2/2001, sendo desnecessária a assinatura de próprio punho.
ACESSO AO SISTEMA Uso exclusivo para Membros e Servidores do MPT

@mpt.mp.br


ACESSO AO SISTEMA Uso exclusivo para o Setor de Protocolo do MPT

.protocolo@mpt.mp.br


ANTES DE PROSSEGUIR COM A ATIVAÇÃO VIA CERTIFICADO DIGITAL, VOCÊ JÁ FEZ SEU PRÉ-CADASTRO?


Por favor, informe no campo abaixo o seu CPF e clique em "prosseguir" para receber sua senha:



Se você já está credenciado (com confirmação de sua identidade via certificado digital ou de forma presencial), seu acesso e sua assinatura digital serão exclusivamente por CPF e Senha.


Por favor, informe nos campos abaixo o seu CPF e
E-mail e clique em "prosseguir" para anexar os
documentos RG/CNH e/ou Carteira OAB.
(OUTROS DOCUMENTOS SERÃO EXCLUÍDOS)




 
ACESSO AO SISTEMA





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Clique aqui para visualizar
o manual do Shomei.







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SETOR DE PROTOCOLO
DO MPT